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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
31/12/1996	Ato 11/1996 - Camara Municipal de Coxim Ato 11_1996 - ATO 011.96.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/11/1996	Decreto 5/1996 - Ovídio Cervieri “Fixa a remuneração do Prefeito e a Verba de Representação do Vice-Prefeito do Município de Coxim-MS.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/10/1996	Resolução 1/1996 - Ovídio Cervieri "Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 1997, e dá outras providências”.	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/10/1996	Resolução 2/1996 - Ovídio Cervieri "Fixa a remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 1997, e dá outras providências”.	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/09/1996	Decreto 7/1996 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Coxinense ao senhor EXPEDITO COELHO.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/09/1996	Decreto 6/1996 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Coxinense ao senhor Ademar Issao Tanaka.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 5/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 5_1995 - ATO 005.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 6/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 6_1995 - ATO 006.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 7/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 7_1995 - ATO 007.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 1/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 1_1995 - ATO 001.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 2/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 2_1995 - ATO 002.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 3/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 3_1995 - ATO 003.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/12/1995	Ato 4/1995 - Camara Municipal de Coxim Ato 4_1995 - ATO 004.95.pdf	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/12/1995	Decreto 4/1995 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Coxinense ao senhor Antônio Minari Júnior.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/12/1995	Decreto 3/1995 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Coxinense ao senhor Joaquim Ribeiro Araújo.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/10/1995	Resolução 3/1995 - Ovídio Cervieri "Altera o anexo I da Resolução nº 021/94 e os anexos II e III da Resolução nº 027/95 e da outras providências”.	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/10/1995	Decreto 2/1995 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a aprovação das Contas do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COXIM- IMASC.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/10/1995	Decreto 1/1995 - Ovídio Cervieri “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Coxim, referente ao Exercício Financeiro de 1992.”	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1995	Resolução 2/1995 - Ovídio Cervieri "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Coxim – MS”.	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/01/1995	Resolução 1/1995 - Ovídio Cervieri "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Coxim, e da outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar

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