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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 136 - Resolução | 11/08/2025 |
| Anexo |
Protocolo:
293a4360
Última Movimentação: 17/10/25
Autoria: Arthur da Silva
Ementa:
"Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias relacionadas ao exercício parlamentar, define as atribuições da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras providências."
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação