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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
293a4360
Última Movimentação:
17/10/25
Autoria: Arthur da Silva
Ementa
"Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias relacionadas ao exercício parlamentar, define as atribuições da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras providências."
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado