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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 11 - Decreto | 11/05/1999 |
| Anexo |
Protocolo:
38aae669
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação