.
Documentos Relacionados
Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
38aae669
Última Movimentação:
28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado