Superlegis

Documentos:
1704
Projetos de Lei:
267
Sessões:
63
Vereadores:
18
Superlegis
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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo: 38aae669
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005/96, de 29/10/1996 e dá outras providências"
Sessões
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Aprovação
Aprovado