Superlegis
Documentos:
1573
Projetos de Lei:
242
Sessões:
54
Vereadores:
18
ACESSO RESTRITO
.
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Referente à
Data Publicação
8 - Decreto
18/03/1997
cmcoxim/documents/uxAqqBpxOe9fEyuqjdevtVM5YdlXma0m.pdf
Anexo
Protocolo:
51c1717f
Última Movimentação:
28/05/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.”
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário:
Secretaria
Ação:
Em Trâmitação