Superlegis
Documentos:
1573
Projetos de Lei:
242
Sessões:
54
Vereadores:
18
Superlegis
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Referente à Data Publicação
8 - Decreto 18/03/1997
Anexo
Protocolo: 51c1717f
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.”
Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação