Ementa:
Requerem que seja encaminhado a esta Casa, com base na Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, informações referentes aos ITBI rurais dos últimos cincos anos a partir de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, do Município de Coxim-MS. Informar em relatório conforme planilha em anexo, valores dos ITBI pagos junto com a cópia da guia de pagamento do imóvel, e descrever o nome da fazenda e a região que a mesma se encontra.
1. Nome da propriedade(fazenda) , área (hectares), região da localização e valor do ITBl pago. 2. Guia em anexo do ITBI pago.