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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 18 - Requerimento | 03/05/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
fdf06131
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e na Lei Orgânica Municipal, direito este previsto na Constituição Federal:
“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e na Lei Orgânica Municipal, direito este previsto na Constituição Federal:
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação