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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
fdf06131
Última Movimentação:
28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Tendo em vista que o serviço de saneamento básico é um serviço público essencial em um mesmo município devem manter sistema contábil que permita registrar SEPARADAMENTE, os CUSTOS e RECEITAS de cada serviço prestado, é que solicitamos com base na Lei de Acesso as Informações e na Lei Orgânica Municipal, direito este previsto na Constituição Federal:
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado