Ementa:
“Moção de apoio à causa dos servidores inativos e Pensionista do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão em campanha pela Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionista civis e militares pertencentes ao quadro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.”