Superlegis

Documentos:
1704
Projetos de Lei:
267
Sessões:
63
Vereadores:
18
Superlegis
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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo: 7c1e2c9a
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Moção de apoio à causa dos servidores inativos e Pensionista do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão em campanha pela Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionista civis e militares pertencentes ao quadro de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.”
Sessões
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Aprovação
Aprovado