Superlegis
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Superlegis
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Referente à Data Publicação
7 - Moção 24/08/2021
Anexo
Protocolo: cc40a01b
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
                  Manifestamos o Repudio a fala do Ministro da Educação o Senhor Milton Ribeiro, afirmando que crianças com deficiência atrapalham o ensino e é impossível a convivência. "A escola não tem papel de segregar, mas de incluir.  Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Segundo o estatuto Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
 
 
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Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação