A Câmara Municipal de Coxim, após conhecimento do Plenário, em nome da sociedade coxinense, manifesta votos de Repudio e pugna pela não aprovação do Projeto de Lei nº 00275/2024, de Autoria do Deputado Estadual Neno Razuk (PL) e seus substitutivos.           

      JUSTIFICATIVA.

 Senhor Presidente. Nobres Pares. A presente indicação se justifica haja vista a os impactos econômicos e sociais que o referido projeto vai trazer para a Cadeia Produtiva da Pesca, em especial, para os Pescadores Profissionais e Artesanais do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta de lei é desarrazoada, ilegal e inconstit...