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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
77f0d4ba
Última Movimentação:
20/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
ALTERA O ARTIGO 103 DA RESOLUÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,982,
Sessões
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Aprovação
Aprovado