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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
c35f7e2c
Última Movimentação:
20/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
"Altera os anexos IV e V da Resolução nº 021/94, de 15
de março de 1994, e da outras providências".
de março de 1994, e da outras providências".
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado