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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
2b06c7ee
Última Movimentação:
20/05/25
Autoria: Administrador
Ementa
"Altera as Tabelas 3 e 4, e suprime o Inciso IX do artigo 9º da Resolução nº 021/94, de 15/03/94.”
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado