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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Resolução | 23/12/2009 |
| Anexo |
Protocolo:
89540fd1
Última Movimentação: 20/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Regulamenta a Lei nº 1.455/2009, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares”
“Regulamenta a Lei nº 1.455/2009, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares”
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação