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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 83 - Resolução | 08/11/2017 |
| Anexo |
Protocolo:
7c97c3fa
Última Movimentação: 08/08/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação