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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
Secretaria
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
7c97c3fa
Última Movimentação:
08/08/25
Autoria: Administrador
Ementa
“Dispõe sobre alteração do § 3º do Art. 13, Art. 17,
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
Parágrafo Único e § 1º, acréscimo dos § 4º e § 5º no art.
17 da Resolução nº 004/1994 e dá outras providências.”
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Aprovação
Aprovado