Superlegis
Documentos:
1573
Projetos de Lei:
242
Sessões:
54
Vereadores:
18
Superlegis
.
Referente à Data Publicação
94 - Resolução 16/02/2022
Anexo
Protocolo: a8fc56a9
Última Movimentação: 08/08/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 1.503, de 16 de fevereiro de 2011,
fixando procedimentos a serem observados para o pagamento de verbas
indenizatórias em função do exercício parlamentar, dispõe sobre os trabalhos
da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras
providências.
Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação