Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 1.503, de 16 de fevereiro de 2011,
fixando procedimentos a serem observados para o pagamento de verbas
indenizatórias em função do exercício parlamentar, dispõe sobre os trabalhos
da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras
providências.