Ementa:
“Exclui o Inciso IV, do 8 2º do Art. 148, do Regimento
Interno e cria os parágrafos 8 2º - A,82º-B,82º-C,8
2º-D,82º-E52º-F,820-G,852º-H,82º-1E$2º-
J, regulamentando a concessão de Moções de
Congratulação, Apoio, Pesar, Protesto e Repúdio na
Câmara Municipal de Coxim-MS e dá outras providências"