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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 113 - Resolução | 18/10/2023 |
| Anexo |
Protocolo:
2c1a519f
Última Movimentação: 08/08/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Regulamenta o acesso à informação pública pelo
cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências.”
“Regulamenta o acesso à informação pública pelo
cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências.”
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação