“Dispõe sobre a Regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas
da administração pública do Legislativo Municipal de Coxim/MS nas
categorias de qualidade comum e de luxo.”