"Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de
Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de
obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de
Coxim-MS, e dá outras providências