Ementa:
"Considerando o Ofício n.º 236/DEPU/2024, disponibilizado em anexo, requeremos o compartilhamento dos documentos decorrentes da operação "Grilagem de Papel" em posse da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim para o exercício da função fiscalizadora desta Casa de Leis"
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esta Casa de Leis exercer plenamente sua função fiscalizadora, conforme previsto no § 3º do art. 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A operação "Grilagem de Papel", cujos documentos estão em posse da 1ª Promotoria de Justiç...