Ementa:
“SOLICITO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE COXIM, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.798/2019”.
 
JUSTIFICATIVA: Tais ações podem incluir:
     •      Realização de palestras, oficinas e debates em escolas e unidades de saúde;
     •      Divulgação de informações sobre métodos contraceptivos e saúde reprodutiva;
     •      Capacitação de profissionais da rede pública para abordagem do tema com adole...