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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 199 - Decreto | 24/03/2020 |
| Anexo |
Protocolo:
b51eb1e0
Última Movimentação: 28/05/25
Autoria: Administrador
Ementa:
“Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem nº 004/2020, de 23 de março de 2020 e dá outras providências”.
“Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem nº 004/2020, de 23 de março de 2020 e dá outras providências”.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação