Ementa:
“SOLICITO A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONSIDERANDO A RECENTE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.674/2023, QUE INCLUI O AUXÍLIO-ALUGUEL COMO MEDIDA PROTETIVA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VENHO, POR MEIO DESTA, INDICAR A NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DESSE BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO”.
 
 
 
JUSTIFICATIVA: A referida legislação visa garantir maior proteção e autonomia às mulheres vítimas de violência, proporcionando meios para que possam romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas em segurança. O auxílio-aluguel surge como uma alternativa essencial para aquelas que não dispõem de cond...