Ementa:
Realização de Estudo e Implementação do REFIS em 2025

JUSTIFICATIVA: Nobres Pares. A presente indicação tem como objetivo a realização de estudos e posterior implementação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS em 2025 neste município. O REFIS tem como objetivo principal possibilitar aos contribuintes em débito com o município a regularização de suas pendências fiscais, oferecendo condições especiais, como parcelamento facilitado e descontos sobre juros e multas. A medida se justifica pela necessidade de aumentar a arrecadação municipal, sem impor ônus excessivo aos cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades financeiras para quitar seus débitos. Dessa forma, recomenda-se a realização de um estudo técnico e jurídico para avaliar a viabilidade do REFIS 2025, estabelecendo...