A presente proposição legislativa nasce do compromisso com uma cidade mais justa, humana e organizada. O fenômeno da população em situação de rua é complexo, desafiador e exige do poder público políticas efetivas e integradas que combinem acolhimento digno, acesso a direitos e reinserção social.
Este Projeto de Lei busca, com equilíbrio e responsabilidade, garantir a destinação adequada dos espaços públicos — que são de todos — sem criminalizar a pobreza ou a vulnerabilidade social. A vedação à ocupação indevida desses locais está condicionada à implantação de uma rede efetiva de acolhimento e apoio, para que ninguém seja removido sem alternativa digna.
Ao incluir centros de convivência, programas de e...