O presente Projeto de Lei tem como finalidade a implementação de políticas públicas permanentes e estruturadas voltadas ao enfrentamento dos desafios relacionados ao abandono e aos maus-tratos de animais domésticos no Município de Coxim/MS.

Inspirada em iniciativas bem-sucedidas de municípios da região, como São Gabriel do Oeste, a proposta consagra ações contínuas de promoção da saúde animal, incentivo à guarda responsável e fortalecimento do engajamento comunitário.

A Semana Municipal de Conscientização, Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal será integrada ao calendário oficial como um marco anual de intensificação das ações já desenvolvidas ao lo...