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Tramitação
Data da tramitação
05/08/2025 08:27
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 5a3e1993
Última Movimentação:
10/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
O presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Simone Gomes, visa à municipalização da Lei Federal nº 15.142, de 03 de junho de 2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014.
A proposta representa um avanço nas políticas públicas de inclusão racial e combate à desigualdade histórica, reafirmando o compromisso do município de Coxim com a construção de uma sociedade mais equânime, justa e plural.
Ao estender os efeitos da lei federal para a esfera municipal, o projeto garante que a diversidade da população local seja contemplada nas oportunidad...
A proposta representa um avanço nas políticas públicas de inclusão racial e combate à desigualdade histórica, reafirmando o compromisso do município de Coxim com a construção de uma sociedade mais equânime, justa e plural.
Ao estender os efeitos da lei federal para a esfera municipal, o projeto garante que a diversidade da população local seja contemplada nas oportunidad...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Ver(a). Simone Gomes
Aprovação
Aprovado