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| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 47 - Projeto de Lei | 11/08/25 |
Protocolo: eaad11a0
Última Movimentação:
10/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Coxim-MS, devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
A proposta visa garantir condições adequadas de mobilidade, conforto e segurança para pessoas com TEA e seus familiares, promovendo a inclusão social e o cumprimento de direitos já assegurados em legislações superiores, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espect...
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Coxim-MS, devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
A proposta visa garantir condições adequadas de mobilidade, conforto e segurança para pessoas com TEA e seus familiares, promovendo a inclusão social e o cumprimento de direitos já assegurados em legislações superiores, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espect...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Ver(a). Lourdes da Silva
Tramitação
Data: 11/08/2025 12:36
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado