.
Documentos Relacionados
Tramitação
Data da tramitação
11/08/2025 12:36
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: eaad11a0
Última Movimentação:
10/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Coxim-MS, devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
A proposta visa garantir condições adequadas de mobilidade, conforto e segurança para pessoas com TEA e seus familiares, promovendo a inclusão social e o cumprimento de direitos já assegurados em legislações superiores, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espect...
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Coxim-MS, devidamente sinalizadas conforme as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
A proposta visa garantir condições adequadas de mobilidade, conforto e segurança para pessoas com TEA e seus familiares, promovendo a inclusão social e o cumprimento de direitos já assegurados em legislações superiores, como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espect...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Ver(a). Lourdes da Silva
Aprovação
Aprovado