Superlegis
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18
Superlegis
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Referente à Data Publicação
48 - Projeto de Lei 25/08/25
Protocolo: a8cecae8
Última Movimentação: 10/10/25
Autoria: Projeto de Lei
Ementa:
Este projeto busca assegurar o direito do cidadão de Coxim-MS de ter uma oportunidade justa de regularizar sua situação antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço fundamental para a vida diária, saúde, segurança e bem-estar. Ao conceder uma janela de 30 minutos após a chegada do serviço de suspensão, promovemos maior equidade e respeito aos direitos do consumidor, além de evitar interrupções desnecessárias em um serviço considerado essencial.
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Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. William Meira
Tramitação
Data da tramitação
25/08/2025 10:00
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação