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Última atualização geral: 02/12/2025 01:30
Último documento: 12/01/2025 15:40
Último projeto de lei: 28/11/2025 10:31
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DOCUMENTOS

PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

Registros

Descrição Detalhes
47/2025 - PROJETO DE LEI
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:   INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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43/2025 - PROJETO DE LEI
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVINDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:   “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E ACESSO FACILITADO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, QUE CHEGUEM DE VEÍCULO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, NO MUNICÍPIO DE COXIM–MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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1/2025 - PROJETO DE LEI
“CRIA O FUNDO DE ECONOMIAS PARLAMENTARES (FEP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO QUE TAIS VALORES SEJAM TRANSFORMADOS EM VERBA CARIMBADA PARA APLICAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS DE INTERESSE PÚBLICO.”  
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