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47/2025
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PROJETO DE LEI
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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43/2025
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PROJETO DE LEI
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVINDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E ACESSO FACILITADO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, QUE CHEGUEM DE VEÍCULO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, NO MUNICÍPIO DE COXIM–MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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1/2025
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PROJETO DE LEI
“CRIA O FUNDO DE ECONOMIAS PARLAMENTARES (FEP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO QUE TAIS VALORES SEJAM TRANSFORMADOS EM VERBA CARIMBADA PARA APLICAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS DE INTERESSE PÚBLICO.” |
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