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PROJETOS DE LEI

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39/2025 - PROJETO DE LEI O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COXIM/MS, E ESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS, PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS INTERMUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E CUIDADO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE"

Descrição

Detalhes

39/2025 - PROJETO DE LEI
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COXIM/MS, E ESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS, PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS INTERMUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E CUIDADO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE"