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Última atualização geral: 23/10/2025 02:28
Último documento: 22/10/2025 07:56
Último projeto de lei: 13/10/2025 05:59
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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

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Descrição Detalhes
39/2025 - PROJETO DE LEI
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:     "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COXIM/MS, E ESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS, PREVENÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS, PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS INTERMUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E CUIDADO COM ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE"
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