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/2025 - PROJETO DE LEI O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:
46/2025 - PROJETO DE LEI A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: “AUTORIZA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS VOLTADO A RECÉM-NASCIDOS NO PROGRAMA DE PRÉ-NATAL DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
45/2025 - PROJETO DE LEI A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS ÀS PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COXIM – MS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.142, DE 03 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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