“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PIRACEMA, CONJUNTO NEUZA SCHIMIDT NESTA CIDADE, PARA RUA ECLAIR DE SOUZA AGUIAR.”  

INSTITUI E REGULAMENTA A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS COM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS E QUILOMBOLAS, POVOS ORIGINÁRIOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      

    INSTITUI E REGULAMENTA A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS COM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS E QUILOMBOLAS, POVOS ORIGINÁRIOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º DA LEI 1.951/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.  

  “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO BEIRA RIO DOS PRODUTORES RURAIS, EM COXIM-MS.”  

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

“DISPÕE SOBRE A SEMANA DE COMBATE A MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

 “PROJETO DE LEI Nº 000/2021. “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO COXINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”