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PROJETOS DE LEI

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28/2024 - PROJETO DE LEI “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO BAIRRO PIRACEMA, CONJUNTO NEUZA SCHIMIDT NESTA CIDADE, PARA RUA ECLAIR DE SOUZA AGUIAR.”
24/2024 - PROJETO DE LEI INSTITUI E REGULAMENTA A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS COM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS E QUILOMBOLAS, POVOS ORIGINÁRIOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/2024 - PROJETO DE LEI INSTITUI E REGULAMENTA A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS COM A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS E QUILOMBOLAS, POVOS ORIGINÁRIOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/2023 - PROJETO DE LEI “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º DA LEI 1.951/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
25/2023 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO BEIRA RIO DOS PRODUTORES RURAIS, EM COXIM-MS.”
8/2023 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18/2021 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A SEMANA DE COMBATE A MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
3/2021 - PROJETO DE LEI “PROJETO DE LEI Nº 000/2021. “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO COXINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”