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42/2025
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PROJETO DE LEI
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE COXIM-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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36/2025
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PROJETO DE LEI
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE REQUER NA FORMA REGIMENTAL, APÓS TRAMITAÇÃO, OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, A APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, ACOLHIMENTO E GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE COXIM, REGULAMENTA O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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