Resolução 136/2025

Ver. Luiz Eduardo

"Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias relacionadas ao exercício parlamentar, define as atribuições da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e dá outras providências."

Documento Resolução 136/2025

Data de publicação 11/08/2025

Protocolo 293a4360

Status Aprovado

Última movimentação 17/10/2025

Resumo

Destinatário final

Secretaria

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Resolução 136/2025

Documento principal

11/08/2025

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Tramitação

Em Trâmitação 11/08/2025 09:02

Secretaria

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