Os Vereadores que abaixo subscrevem, requer após tramitação na forma regimental e ouvido o colendo Plenário, o encaminhamento ao senhor Olavo Castro Lemos Secretário Municipal de Receita e Gestão, a Senhora Luana de Lima Menezes Gerencia de Planejamento e Orçamento, seguinte Indicação:
“ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA INCRUIR NO PPA E NA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA 2026 A PREVISÃO DE PROPOSTAS E PLANEJAMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS LGBTQIA+, CONFORME A LEI N° 2039/2025 EM ANEXO E EFETIVAR A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL LGBTQIA+.
