Requerimento 106/2025

O Vereador que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (ou setor responsável pelo transporte escolar), o seguinte Requerimento:

" Requer-se informações e documentação completa sobre os motoristas do transporte escolar municipal e sobre o acidente ocorrido em 12 de novembro de 2025.

Dessa forma, requer-se:

1. Relação completa de todos os motoristas atualmente vinculados ao transporte escolar municipal (efetivos, contratados, comissionados ou terceirizados), contendo:

• Nome completo;

• Categoria da CNH;

• Data de validade da habilitação;

• Data de admissão e tipo de vínculo;

• Comprovação de curso específico de Transporte Escolar (Resolução CONTRAN nº 789/2020);

• Informações sobre a última reciclagem, treinamento ou capacitação realizada.

2. Cópia da CNH e do cadastro funcional do motorista envolvido no acidente;



3. Informações sobre o procedimento de controle e fiscalização da frota de transporte escolar (quem é o responsável, frequência das vistorias, critérios de verificação de habilitação e cursos);".