O Vereador que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (ou setor responsável pelo transporte escolar), o seguinte Requerimento:
" Requer-se informações e documentação completa sobre os motoristas do transporte escolar municipal e sobre o acidente ocorrido em 12 de novembro de 2025.
Dessa forma, requer-se:
1. Relação completa de todos os motoristas atualmente vinculados ao transporte escolar municipal (efetivos, contratados, comissionados ou terceirizados), contendo:
• Nome completo;
• Categoria da CNH;
• Data de validade da habilitação;
• Data de admissão e tipo de vínculo;
• Comprovação de curso específico de Transporte Escolar (Resolução CONTRAN nº 789/2020);
• Informações sobre a última reciclagem, treinamento ou capacitação realizada.
2. Cópia da CNH e do cadastro funcional do motorista envolvido no acidente;
3. Informações sobre o procedimento de controle e fiscalização da frota de transporte escolar (quem é o responsável, frequência das vistorias, critérios de verificação de habilitação e cursos);".
