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Indicação 36/2026

Ver(a). Lucia da AAVC

A Vereadora que abaixo subscreve, requer após tramitação na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal Edilson Magro, ao Gerente de Tributação do Município Senhor Gervalino Oliveira da Rocha, a seguinte Proposição:

Que sejam adotadas as providências necessárias para a legalização e efetiva implementação da REURB (Regularização Fundiária Urbana), visando possibilitar que pessoas de baixa renda possam regularizar seus terrenos e obter a documentação definitiva de suas propriedades.
Documento Indicação 36/2026
Data de publicação 23/02/2026
Protocolo 10ec9206
Status Aprovado
Última movimentação 22/03/2026
Resumo
Destinatário final
Secretaria
Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 23/02/2026 09:55

Secretaria

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