Resolução
Resolução 1/2026
06/03/2026 Ver. Luiz Eduardo
“Regulamenta o art. 95, §2º da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Protocolo: d7285731
Reprovado
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Ementa
“Regulamenta o art. 95, §2º da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Destinatário final
Secretaria
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06/03/2026Tramitação
Em Trâmitação
06/03/2026 09:04
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