Resolução 1/2026

Ver. Luiz Eduardo

“Regulamenta o art. 95, §2º da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

Documento Resolução 1/2026

Data de publicação 06/03/2026

Protocolo d7285731

Status Reprovado

Última movimentação 22/03/2026

Resumo

Destinatário final

Secretaria

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Resolução 1/2026

Documento principal

06/03/2026

Tramitação

Em Trâmitação 06/03/2026 09:04

Secretaria

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