Requerimento 9/2026

Considerando que requisição anterior encaminhada por esta parlamentar através do ofício n. 138/2025 endereçado à Secreatria Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, não foi respondida em sua totalidade, uma vez que os extratos apresentados contemplam apenas o mês de dezembro de 2025, sem abranger o período completo solicitado, quais sejam: janeiro a dezembro de 2025. Requer-se:

Encaminhamento dos extratos bancários completos, desde janeiro de 2025 até o mês atual, de todas as contas vinculadas aos fundos de todos os conselhos municipais relacionados à área da Assistência Social do Município de Coxim-MS (CMI, CMDCA, CMAS, CMDM);
Que os extratos apresentados contemplem a movimentação integral das contas, permitindo a verificação detalhada da origem e da destinação dos recursos públicos;
Relação detalhada de todos os contratos firmados no âmbito dos referidos fundos e conselhos durante o exercício de 2025, contendo:

Nome da empresa ou prestador contratado;
Objeto do contrato;
Valor contratado;
Prazo de vigência.

Encaminhamento de cópia integral de todos os contratos administrativos e dos projetos ativos aprovados pelos respectivos conselhos, cujo os quais constam vinculados aos pagamentos identificados nos extratos bancários;
Cópia das respectivas notas fiscais referentes ao todos os pagamentos realizados por cada conselho, a fim de garantir transparência quanto à natureza dos serviços prestados ou quaisquer aquisições realizadas com recursos do fundo;
Relatório completo das dívidas ativas relativas ao exercício financeiro de 2025 da Secretaria de Assistência Social , discriminadas mês a mês, de janeiro a dezembro, contendo a identificação dos valores, origem da dívida e situação atual.