Os Vereadores da Câmara Municipal de Coxim-MS, de forma coletiva e no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio a esta Casa de Leis de cópia integral do processo de Dispensa de Licitação referente ao Contrato nº 20/2026, publicado na data de 06 de março de 2026.
Dessa forma, solicita-se o encaminhamento dos seguintes documentos:
Cópia integral do processo administrativo da Dispensa de Licitação;
Justificativa da dispensa;
Parecer jurídico, se houver;
Contrato nº 20/2026 e eventuais anexos;
Demais documentos que compõem o referido processo.
