Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem após tramitação na forma regimental (art. 146, § 3º. inciso VII do RI), ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Edilson Magro, Prefeito Municipal ao Exmo. Sr. Olavo Castro Lemos Secretario de gestão, o seguinte Requerimento:
Tendo em vista as discussões sobre a implantação do Piso Nacional do Magistério e visando subsidiar esta Casa e a Categoria na continuidade das negociações com transparência e responsabilidade, solicitamos:
Impacto na folha de pagamento com a aplicação do percentual de 5,4%, conforme índice estabelecido pelo MEC para o Piso Salarial Nacional do Magistério, retroativo a janeiro;
Resumo da folha de pagamento do FUNDEB por Centro de Custo, sendo: Resumo do professor do Ensino Fundamental, resumo do professor da Educação Infantil, resumo Administrativo Ensino Fundamental, Resumo do Administrativo da Educação Infantil, resumo total da folha do FUNDEB;
Percentual da Folha do FUNDEB no índice de Folha;
Percentual da aplicação 5,4% do Piso Salarial do Magistério no índice de folha;
Quantidade de professores e administrativos contratados com as respectivas Unidade Escolar;
Relação nominal dos servidores na Secretaria Municipal de Educação;
Relação nominal dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação cedido a outros órgãos;
Relatório que comprove o cumprimento do município de Coxim cumpriu com índice mínimo de aplicação de 25% de investimento da receita própria em educação no de 2024/2025 no município de Coxim (art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da LRF);
Especificar percentualmente quanto que a folha da educação impacta no atual percentual de comprometimento do índice de folha do município de Coxim-MS;
Relatório atualizado de qual é o índice de comprometimento das receitas do município de Coxim-MS com o pagamento da folha salarial;
Caso tenha ultrapassado o limite prudencial da LRF, quais medidas já foram adotadas pela gestão para cumprir a lei.
