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Indicação 71/2026

Ver. Abilio Vaneli

Os Vereadores que abaixo subscrevem, requer após tramitação na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado a Exma. Sr.ª. Edivania Gessica Vicentina Soares Diretora Presidente do PROCON de Coxim/MS, e a Exma. Sr.ª. Patrícia Mara da Silva Superintendente da Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), a seguinte INIDICAÇÃO:

Indicação ao PROCON Municipal e ao Procon Estadual cobrando "PROVIDÊNCIAS" em relaçãoaos corte de Energia em vésperas de feriados e finais de semana contrariando a(Resolução 1000/2021) da Aneel que tem:

(Proibição de Corte: É vedada a suspensão nos dias que antecedem finais de semana e feriados (sexta-feira é proibido), durante esses períodos, e em vésperas de feriados).



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Documento Indicação 71/2026
Data de publicação 09/04/2026
Protocolo 669b2146
Status Aprovado
Última movimentação 17/04/2026
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação
Em Trâmitação 09/04/2026 11:22

Secretaria

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